Recomendações

Recomendação n.º030/A/1997
Entidade visada: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório
Data: 1997-04-24
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade (030/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º031/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Grândola
Data: 1997-04-24
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito (031/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º029/A/1997
Entidade visada: Reitor da Universidade de Évora
Data: 1997-04-15
Assunto: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário (029/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º022/A/1997
Entidade visada: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sinos da igreja. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Regulamento geral sobre o ruído (022/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º026/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1997-03-26
Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Notificação em domicílio profissional. Citação edital (026/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º028/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-03-26
Assunto: Função pública. Contrato a termo certo. Caducidade. Reposição de quantia. Revogação de despacho. Direito a compensação (028/A/1997)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º027/A/1997
Entidade visada: Director Regional da Educação do Norte com conhecimento ao Secretário de Estado da Administração Educativa e à Directora do Departamento de Gestão de Recursos
Data: 1997-03-26
Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Exercício de funções de chefia em substituição. Abono de vencimento da categoria de chefia (027/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º025/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Data: 1997-03-26
Assunto: Urbanismo e habitação. Restaurante. Estabelecimento similar. Licença de utilização. Edifício destinado a loja para comércio. Alvará sanitário (025/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º024/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Supermercado. Alvará sanitário. Requisitos minímos de salubridade. Actividade comercial. Encerramento (024/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º023/A/1997
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ordem pública. Ruído. Estabelecimentos similares. Bares e discotecas. Horário de funcionamento. Medidas de polícia (023/A/1997)
Sequência: Acatada