Recomendações

Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado (012/B/1997)

Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil (068/A/1997)

Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante (019/B/1997)

Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Falta de aproveitamento escolar. Extinção do direito (067/A/1997)

Assunto: Segurança interna. Guarda nocturno. Apreensão de arma. Licença de uso e porte de arma (066/A/1997)

Assunto: Segurança interna. GNR. Soldado. Punição disciplinar. Amnistia. Direito à promoção na carreira (064/A/1997)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Zona habitacional. Contaminação. Despejo administrativo (065/A/1997)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Conflitos de vizinhança. Competência do presidente da câmara. Tribunais arbitrais. Júri avindor. Separação de poderes. Medida legislativa (018/B/1997)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Jornal oficial. Data da publicação. Data da distribuição. Dever de coincidência. Eficácia jurídica (017/B/1997)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão (016/B/1997)