Recomendações

Recomendação n.º021/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Porto
Data: 1997-03-26
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Publicidade. Licença de reclamo. Falta de alvará sanitário. Desvio de poder (021/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º020/A/1997
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data: 1997-03-26
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Falta de sinalização. Dever de cuidado (020/A/1997)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º018/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Trancoso
Data: 1997-03-25
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada (018/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º019/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Data: 1997-03-25
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Alojamento de animais. Vacaria. Licença de utilização. Obras coercivas. Contra-ordenações (019/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º006/B/1997
Entidade visada: Ministra do Ambiente
Data: 1997-03-22
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho (006/B/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º016/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1997-03-20
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto) (016/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º015/A/1997
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1997-03-20
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional (015/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/A/1997
Entidade visada: Presidente da Assembleia da Freguesia da Vila de Argoncilhe
Data: 1997-03-18
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Alteração da toponímia. Direitos de participação. Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (017/A/1997)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º014/A/1997
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1997-03-08
Assunto: Segurança social. ADSE. Dívidas a particulares. Atraso no pagamento. Juros de mora (014/A/1997)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/A/1997
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Educativa
Data: 1997-03-07
Assunto: Função pública. Docente. Contagem do tempo de serviço. Faltas justificadas. Doença (013/A/1997)
Sequência: Acatada