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Recomendação n.º173/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado do Ensino Superior
Data: 1993-11-15
Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior (173/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º177/A/1993
Entidade visada: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. GNR. Apreensão de mercadoria (177/A/1993)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º178/A/1993
Entidade visada: Comandante da Polícia de Segurança Pública
Data: 1993-11-15
Assunto: Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação (178/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º180/A/1993
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Data: 1993-11-15
Assunto: Urbanismo e habitação. Loja do mercado municipal. Despesas com obras necessárias. Reembolso (180/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º181/A/1993
Entidade visada: Director Regional da Educação do Centro
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Visto do tribunal de contas (181/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º182/A/1993
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. Regime de substituição. Chefe de secção (182/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º179/A/1993
Entidade visada: Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva (179/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º174/A/1993
Entidade visada: Ministro da Saúde
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Carreira de enfermagem (174/A/1993)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º175/A/1993
Entidade visada: Presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical
Data: 1993-11-15
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas (175/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º176/A/1993
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1993-11-15
Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez (176/A/1993)
Sequência: Sem resposta conclusiva