Recomendações

Recomendação n.º039/A/1999
Entidade visada: Município da Figueira da Foz
Data: 1999-05-25
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município (039/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º040/A/1999
Entidade visada: Reitor da Universidade de Évora
Data: 1999-05-25
Assunto: Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar (040/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º016/B/1999
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Data: 1999-05-13
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental (016/B/1999)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º014/B/1999
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Data: 1999-05-12
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar (014/B/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º037/A/1999
Entidade visada: Associação dos Técnicos Oficias de Contas
Data: 1999-05-12
Assunto: Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação (037/A/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º015/B/1999
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1999-05-11
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico (015/B/1999)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º036/A/1999
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1999-05-11
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia (036/A/1999)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º038/A/1999
Entidade visada: Escola Superior de Enfermagem de Leiria
Data: 1999-05-11
Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem (038/A/1999)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º013/B/1999
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Data: 1999-05-05
Assunto: Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial (013/B/1999)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º031/A/1999
Entidade visada: Directora Regional de Educação dos Açores
Data: 1999-05-05
Assunto: Função pública. Licença por maternidade. Docente. Contrato administrativo de provimento. Direito ao gozo da licença (031/A/1999)
Sequência: Acatada