Recomendações

Recomendação n.º048/A/1998
Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Data: 1998-07-09
Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação (048/A/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º034/A/1998
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Data: 1998-07-07
Assunto: Responsabilidade civil. Obras particulares. Licenciamento. Segurança inadequada. Acidente. Morte. Dever de indemnizar (034/A/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º047/A/1998
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1998-07-01
Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência (047/A/1998)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º046/A/1998
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1998-06-30
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante (046/A/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º005/B/1998
Entidade visada: Ministro da Educação
Data: 1998-06-29
Assunto: Função pública. Carreiras. Docente. Direito a progressão na carreira. Omissão de regulamentação. Requisito de aplicabilidade (005/B/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º043/A/1998
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Data: 1998-06-27
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização (043/A/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º042/A/1998
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico
Data: 1998-06-27
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (042/A/1998)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/B/1998
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1998-06-26
Assunto: Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC (004/B/1998)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º045/A/1998
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo Nacional da Associação dos Arquitectos Portugueses
Data: 1998-06-19
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Arquitecto estrangeiro. Associação de arquitectos portugueses. Atribuição de prémios de arquitectura. Concurso limitado a arquitectos portugueses. Violação do princípio da igualdade (045/A/199
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º044/A/1998
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Data: 1998-06-19
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro (044/A/1998)
Sequência: Acatada