Recomendações

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade (063/A/1998)

Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Manifestação. Acção perturbadora da ordem e tranquilidade públicas. Desobediência a ordem legítima (064/A/1998)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos (060/A/1998)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos (061/A/1998)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos (059/A/1998)

Assunto: Educação. Ensino secundário. Alteração da estrutura curricular. Língua estrangeira II. Obrigatoriedade. Violação do princípio da hierarquia das fontes de direito. Salvaguarda das expectativas dos alunos (010/B/1998)

Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados (058/A/1998)

Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade (008/B/1998)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Apropriação. Formas de aquisição de bens imóveis privados. Negócio jurídico ou expropriação. Abuso de direito (057/A/1998)

Assunto: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança (009/B/1998)