Recomendações

Recomendação n.º182/A/1994
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Data: 1995-01-04
Assunto: Segurança interna. Governador civil. Competências. Actividade hoteleira. Regulamento policial. Habilitação (182/A/1994)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º181/A/1994
Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Data: 1995-01-04
Assunto: Segurança interna. Projecto de regulamento policial. Estatuto dos governadores civis (181/A/1994)
Sequência: Sem resposta conclusiva
Recomendação n.º021/A/1995
Data: 1995-01-03
Assunto: A recomendação com o n.º 21/A/95 não foi emitida (O n.º do Proc. e a data de emissão são fictícios por serem campos de preenchimento obrigatório) (021/A/1995)