Recommendations

Recomendation No.4/B/2018
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 2018-10-02
Subject: Tributação, em sede de IRS, de rendimentos produzidos em anos anteriores. Artigos 74.º e 62.º, do Código do IRS. (4/B/2018)
Sequence: Parcialmente acolhida
Recomendation No.3/B/2018
Entity addressed: O Presidente da Assembleia da República
Date: 2018-08-02
Subject: Registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores (3/B/2018)
Sequence: Aguarda resposta
Recomendation No.2/A/2018
Entity addressed: A Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Date: 2018-05-08
Subject: Queixa apresentada por docente. Período probatório. (2/A/2018)
Sequence: Acatada
Recomendation No.2/B/2018
Entity addressed: O Presidente da Assembleia da República
Date: 2018-05-03
Subject: Leis eleitorais (2/B/2018)
Sequence: Aguarda resposta
Recomendation No.1/B/2018
Entity addressed: O Ministro do Planeamento e Infraestruturas
Date: 2018-04-13
Subject: Queixa ao Provedor de Justiça. Faltas justificadas a exames de código de condução. Cobrança de taxa. Omissão de medidas. (1/B/2018)
Sequence: Acatada
Recomendation No.1/A/2018
Entity addressed: O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Date: 2018-04-13
Subject: Acesso ao ensino superior. Concurso especial para estudantes internacionais. (1/A/2018)
Sequence: Acatada