Recommendations

Recomendation No.026/B/1996
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1996-12-20
Subject: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública (026/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.088/A/1996
Entity addressed: Inspector-Geral da Saúde
Date: 1996-11-13
Subject: Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas (088/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.025/B/1996
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Date: 1996-10-23
Subject: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município (025/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.087/A/1996
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Date: 1996-10-23
Subject: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia (087/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.085/A/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-10-22
Subject: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.086/A/1996
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
Date: 1996-10-22
Subject: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo (086/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.080/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1996-10-18
Subject: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Regiões autónomas. Encargos de deslocação (080/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.079/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Date: 1996-10-18
Subject: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo (079/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.084/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
Date: 1996-10-18
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência (084/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.082/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Date: 1996-10-18
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade (082/A/1996)
Sequence: Acatada