Recommendations

Recomendation No.024/B/2000
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2000-12-29
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (024/B/2000)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.023/B/2000
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2000-12-29
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (023/B/2000)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.071/A/2000
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha
Date: 2000-12-28
Subject: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito (071/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.072/A/2000
Entity addressed: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
Date: 2000-12-28
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.070/A/2000
Entity addressed: Presidente do Instituto da Água
Date: 2000-12-22
Subject: Urbanismo e habitação. Obra pública. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Indemnização (070/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/2000
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 2000-12-06
Subject: Função pública. Acidente em serviço não qualificado (069/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.067/A/2000
Entity addressed: Chefe da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora
Date: 2000-11-17
Subject: Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente (067/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.066/A/2000
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
Date: 2000-11-17
Subject: Registos e notariado. Prédio. Registo provisório de hipoteca. Atraso. Indemnização (066/A/2000)
Sequence: Acatada
Recomendation No.068/A/2000
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2000-11-17
Subject: Fiscalidade. Reforma política agrícola comum. Cobrança de taxas. Reembolso das quantias pagas (068/A/2000)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.065/A/2000
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Cabação
Date: 2000-09-29
Subject: Cemitérios. Transladação (065/A/2000)
Sequence: Acatada