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Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA (2/A/2022)
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos CTT e Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira
Date: 2022-12-29
Subject: Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA (2/A/2022)
Sequence: Não acatada
Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração (1/A/2022)
Entity addressed: Ministra da Defesa Nacional e Ministra da Presidência
Date: 2022-12-29
Subject: Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração (1/A/2022)
Sequence: Acatada
Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) (1/B/2022)
Entity addressed: Ministério da Defesa Nacional
Date: 2022-09-29
Subject: Regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) (1/B/2022)
Sequence: Acatada