Recommendations

Recomendation No.013/A/2004
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Date: 2004-11-30
Subject: Ordenamento território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal (013/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/B/2004
Entity addressed: Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar
Date: 2004-11-25
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92, de 05/08. Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 (011/B/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.011/A/2004
Entity addressed: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Emídio Navarro
Date: 2004-11-24
Subject: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva (011/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/2004
Entity addressed: Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal
Date: 2004-11-24
Subject: Função pública. Concursos. Carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 121/96, de 09/08 (012/A/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.009/A/2004
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2004-10-25
Subject: Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função (009/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/A/2004
Entity addressed: Presidente Instituto Nacional Intervenção Garantia Agrícola
Date: 2004-10-22
Subject: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas (010/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/2004
Entity addressed: Ministro de Estado, Actividades Económicas e Trabalho
Date: 2004-09-22
Subject: Consumo. Comunicações electrónicas.Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 04/02 (010/B/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/A/2004
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local
Date: 2004-09-07
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93, de 26/08 (008/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/B/2004
Entity addressed: Ministro Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2004-06-18
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa (009/B/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-06-17
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14/10 de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime (008/B/2004)
Sequence: Acatada