Recommendations

Recomendation No.015/B/1998
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais
Date: 1998-12-30
Subject: Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal (015/B/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.081/A/1998
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1998-12-29
Subject: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97 (081/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.080/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Date: 1998-12-22
Subject: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização (080/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/B/1998
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Educativa
Date: 1998-12-22
Subject: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas (014/B/1998)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.012/B/1998
Entity addressed: Ministro da Cultura
Date: 1998-12-18
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Regulamentação. Inexequibilidade da lei. Código dos direitos de autor (012/B/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.013/B/1998
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1998-12-12
Subject: Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum (013/B/199
Sequence: Acatada
Recomendation No.076/A/1998
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sousel
Date: 1998-12-05
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade (076/A/1998)
Sequence: Acatada
Recomendation No.075/A/1998
Entity addressed: Ministra da Saúde; Presidente do Conselho de Administração do Hospital de St.º António
Date: 1998-11-28
Subject: Responsabilidade civil. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação. Princípio da solidariedade (075/A/1998)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.073/A/1998
Entity addressed: Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia
Date: 1998-11-28
Subject: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Solos. Contaminação. Despejos para a via pública. Produtos tóxicos. Prescrições legais higio-sanitárias. Incumprimento. Suspensão da laboração. Licenciamento (073/A/1998)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.074/A/1998
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1998-11-28
Subject: Função pública. Técnico superior de 2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição (074/A/1998)
Sequence: Acatada