Recommendations

Recomendation No.009/B/2013
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
Date: 2013-10-21
Subject: Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (009/B/2013)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.015/A/2013
Entity addressed: EDP – Energias de Portugal, S.A.
Date: 2013-10-07
Subject: Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção (015/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/2013
Entity addressed: EP - Estradas de Portugal, S.A.
Date: 2013-08-19
Subject: Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer.Taxas. Aglomerados urbanos (016/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/2013
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
Date: 2013-07-09
Subject: Liquidação de taxa por difusão de obra em estabelecimento de restauração e bebidas (008/B/2013)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.014/A/2013
Entity addressed: Ministro da Educação e da Ciência
Date: 2013-07-08
Subject: Concurso de docentes. Colocação através da bolsa de recrutamento (014/A/2013)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.013/A/2013
Entity addressed: Ministra das Finanças
Date: 2013-07-04
Subject: Fiscalidade. IRS. União de facto. Tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar. Domicílio fiscal comum. Reiteração da Recomendação n.º 1/A/2013, de 11 de janeiro (013/A/2013)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.011/A/2013
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Escolar
Date: 2013-07-01
Subject: Renovação da colocação em contratação inicial. Maternidade. Ausência ao serviço (011/A/2013)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/A/2013
Entity addressed: Capitão do Porto de Caminha
Date: 2013-06-28
Subject: Lazeres. Pesca desportiva. Águas interiores. Águas sob jurisdição marítima. Licença (010/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/2013
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2013-06-21
Subject: Tribunal do comércio. Atrasos judiciais. Recursos humanos (008/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/A/2013
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2013-06-19
Subject: Associação de consumidores. Constituição de gabinete jurídico (009/A/2013)
Sequence: Acatada