Recommendations

Recomendation No.128/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado do Orçamento
Date: 1992-11-30
Subject: Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso (128/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.127/A/1992
Entity addressed: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de Almada
Date: 1992-11-26
Subject: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.125/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Date: 1992-11-24
Subject: Função pública. Carreiras. Concurso de acesso. Prejuizo. Indemnização (125/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.126/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Date: 1992-11-24
Subject: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Pensão de aposentação. Pagamento de retroactivos (126/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.124/A/1992
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1992-11-23
Subject: Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.123/A/1992
Entity addressed: Director-Geral dos Regimes da Segurança Social
Date: 1992-11-20
Subject: Segurança social. Pensionista de invalidez ou de velhice. Exercício de actividade profissional. Subsídio de doença. Perda de direito (Ver Rec. n.º 101/A/1993 e Rec. n.º 240/A/1993) (123/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.122/A/1992
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1992-11-18
Subject: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder (122/A/1992)
Sequence: Acatada
Recomendation No.121/A/1992
Entity addressed: Director-Geral das Alfândegas
Date: 1992-11-17
Subject: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.120/A/1992
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social do Porto
Date: 1992-11-16
Subject: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 119/A/92) (120/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.119/A/1992
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1992-11-16
Subject: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 120/A/92) (119/A/1992)
Sequence: Sem resposta conclusiva