Recommendations

Recomendation No.014/A/2007
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Góis
Date: 2007-12-19
Subject: Obras públicas. Propriedade privada. Servidões administrativas. Estradas nacionais. Utilidade pública (014/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2007
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2007-12-18
Subject: Referendo nacional. Tempos de antena. Compensação dos operadores radiofónicos locais (007/B/2007)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.013/A/2007
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 2007-12-17
Subject: Urbanismo. Edificação. Cércea. Afastamentos. Armazém industrial. Área predominantemente residencial. Loteamento e operações análogas (013/A/2007)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/2007
Entity addressed: Secretário de Estado do Ordenamento do Território
Date: 2007-12-14
Subject: Regime jurídico da urbanização e da edificação. Alteração do uso. Propriedade horizontal (006/B/2007)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.005/B/2007
Entity addressed: Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Date: 2007-11-20
Subject: Regulamento de propinas. Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (005/B/2007)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.011/A/2007
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2007-11-14
Subject: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais (011/A/2007)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.012/A/2007
Entity addressed: Governador do Banco de Portugal
Date: 2007-11-14
Subject: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias (012/A/2007)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.010/A/2007
Entity addressed: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Date: 2007-11-08
Subject: Acesso ao ensino superior. Pré-requisitos. Exclusão (010/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.000/NA/2008
Date: 2007-10-18
Subject: Assuntos político-constitucionais. Lei n.º 26/84, de 31 de Julho. General Ramalho Eanes. (Recomendação sem n.º e sem processo) (000/NA/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/A/2007
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira
Date: 2007-10-15
Subject: Emissão de atestados de residência a favor de cidadãos estrangeiros (009/A/2007)
Sequence: Acatada