Recommendations

Recomendation No.096/A/1999
Entity addressed: Secretário Regional de Educação e Assunros Sociais dos Açores
Date: 1999-12-31
Subject: Função pública. Docente. Estatuto remuneratório. Contrato administrativo. Índices. Princípio trabalho igual salário igual (096/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.095/A/1999
Entity addressed: Directora Regional do Norte do Ministério da Economia
Date: 1999-12-29
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil (095/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.094/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
Date: 1999-12-29
Subject: Segurança social. Casas do povo. Natureza jurídica. Pessoa colectiva de utilidade pública. Negócio jurídico. Administração regional de saúde (094/A/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.093/A/1999
Entity addressed: Município de Alijó
Date: 1999-12-24
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização (093/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.040/B/1999
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1999-12-23
Subject: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão (040/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.036/B/1999
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1999-12-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Investigação de paternidade/maternidade. Acção de investigação. Prazo. Alteração legislativa (036/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.089/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom, S.A.
Date: 1999-12-23
Subject: Segurança social. Compensação por aposentação. Reintegração em nível de vencimento superior. Portugal Telecom, S.A. (089/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.090/A/1999
Entity addressed: Directora do Estabelecimento Prisional Regional de Beja
Date: 1999-12-18
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias (090/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.091/A/1999
Entity addressed: Director-Geral da Polícia Judiciária
Date: 1999-12-18
Subject: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades (091/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.039/B/1999
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1999-12-17
Subject: Função pública. Despachantes oficiais. Antiguidade. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (039/B/1999)
Sequence: Parcialmente acatada