Recommendations

Recomendation No.022/B/1997
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1997-12-24
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita (022/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.083/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde
Date: 1997-12-23
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Vacaria. Contaminação de recursos hídricos. Encerramento (083/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.024/B/1997
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1997-12-23
Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa (024/B/1997)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.023/B/1997
Entity addressed: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Date: 1997-12-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva (023/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.080/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Alijó
Date: 1997-12-23
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (080/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.082/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande
Date: 1997-12-23
Subject: Ordenamento de território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Estrada municipal. Propriedade privada. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (082/A/1997)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.081/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
Date: 1997-12-23
Subject: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Inexistência de licenciamento. Contra-ordenação (081/A/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.079/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Date: 1997-12-23
Subject: Ambiente e recursos naturais. Edifício escolar. Vacaria. Saúde pública. Alvará sanitário. RGEU (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951) (079/A/1997)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.021/B/1997
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1997-12-23
Subject: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização (021/B/1997)
Sequence: Acatada
Recomendation No.077/A/1997
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira
Date: 1997-12-17
Subject: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações (077/A/1997)
Sequence: Acatada