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Recomendation No.009/B/2003
Entity addressed: Ministro de Estado e da Defesa Nacional
Date: 2003-12-03
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14/02 (009/B/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/B/2003
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
Date: 2003-11-29
Subject: Função pública. Concursos. Prova de conhecimento. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento (008/B/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.018/A/2003
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2003-11-05
Subject: Educação. Bolsa de estudo. Curso de habilitação para a docência. Impossibilidade de frequência. Doença. Sanção pecuniária (018/A/2003)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.017/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Date: 2003-10-10
Subject: Função pública. Faltas por doença. Verificação domiciliária. Injustificação das faltas. Instauração de processo disciplinar (017/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (014/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Silves
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (015/A/2003)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.016/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (016/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Loures
Date: 2003-09-29
Subject: NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)
Recomendation No.011/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo e habitação. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (011/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/A/2003
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Alenquer
Date: 2003-09-29
Subject: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de Lei. Contra-ordenações (013/A/2003)
Sequence: Sem resposta conclusiva