Recommendations

Recomendation No.2/A/2019
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A.
Date: 2019-10-29
Subject: EN327 – km 10,122 – circulação pedonal – perigo de vida (2/A/2019)
Sequence: Acatada, em princípio
Recomendation No.1/A/2019
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da “PORTVIAS – Portagem de Vias, S.A
Date: 2019-08-28
Subject: Queixa dirigida à Provedora de Justiça por L. Cobrança de taxas de portagem. Morada a constar das notificações para pagamento (1/A/2019)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.1/B/2019
Entity addressed: A Ministra da Justiça
Date: 2019-01-22
Subject: Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados (1/B/2019)
Sequence: Não acatada