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Recomendation No.009/B/2009
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2009-12-15
Subject: Alteração do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho. Exercício pela Conservatória dos Registos Centrais da competência prevista no artigo 2.º, relativa à decisão de pedidos de transcrição de nascimento oriundos do antigo Estado da Índia (009/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/2009
Entity addressed: Reitor da Universidade Técnica de Lisboa
Date: 2009-12-14
Subject: Tabela de emolumentos. Incumprimento dos prazos de pagamento de propinas. Juros de mora (008/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2009
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova
Date: 2009-06-01
Subject: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia (006/A/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2009
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Date: 2009-05-29
Subject: Regulamento sobre propaganda (004/B/2009)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/B/2009
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Funchal
Date: 2009-05-29
Subject: Regulamento sobre propaganda (005/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/B/2009
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos
Date: 2009-05-29
Subject: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público (006/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2009
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
Date: 2009-05-29
Subject: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda (007/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2009
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
Date: 2009-05-27
Subject: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (003/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2009
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
Date: 2009-05-26
Subject: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores (002/B/2009)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2009
Entity addressed: Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 2009-05-05
Subject: Educação. Contratos de associação. Execução (004/A/2009)
Sequence: Acatada