Recommendations

Recomendation No.009/A/2014
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do CENFIC
Date: 2014-09-01
Subject: CENFIC – Centro de formação profissional da indústria da construção civil e obras públicas do Sul. Cargos de direção e de chefia. Complemento retributivo. Evolução na carreira (009/A/2014)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/A/2014
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 2014-08-14
Subject: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos (008/A/2014)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2014
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL, E.M., S.A.)
Date: 2014-07-23
Subject: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo de autuação por incumprimento (007/A/2014)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.006/A/2014
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
Date: 2014-07-22
Subject: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder (006/A/2014)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2014
Entity addressed: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
Date: 2014-07-18
Subject: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais (003/A/2014)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/A/2014
Entity addressed: Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP
Date: 2014-07-18
Subject: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas (004/A/2014)
Sequence: Aguarda resposta definitiva
Recomendation No.005/A/2014
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 2014-07-18
Subject: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade (005/A/2014)
Sequence: Aguarda resposta
Recomendation No.002/A/2014
Entity addressed: Câmara Municipal de Paredes
Date: 2014-05-21
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade (002/A/2014)
Sequence: Acatada