Recommendations

Recomendation No.012/A/2008
Entity addressed: Director do Fundo de Garantia Automóvel
Date: 2008-12-16
Subject: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição (012/A/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.013/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Date: 2008-12-16
Subject: Urbanismo. Operações de urbanização e de edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações (013/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 2008-11-25
Subject: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção (011/A/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Date: 2008-10-10
Subject: Urbanismo. Edificação. Afastamentos. Luz solar. Ventilação natural. Reparação de prejuízos. Nulidade.Redução do acto (010/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/B/2008
Entity addressed: Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol
Date: 2008-10-06
Subject: Desporto. Transferência internacional. Taxas (011/B/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.010/B/2008
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 2008-09-24
Subject: Entidade reguladora da saúde. Taxa de manutenção (010/B/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Marinha Grande
Date: 2008-09-22
Subject: Urbanismo. Edificação. Obras de urbanização. Condição. Encargo. Caução. Restituição (009/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.009/B/2008
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto da Agricultura e das Pescas
Date: 2008-09-12
Subject: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade (009/B/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Odivelas
Date: 2008-09-11
Subject: Urbanismo. Edificação. Qualificações profissionais. Inscrição municipal. Lei e regulamento. Liberdade comunitária de circulação de pessoas e de serviços (008/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/2008
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
Date: 2008-07-25
Subject: Contagem do tempo de licença registada, por imposição, para efeitos aposentação ou reforma (008/B/2008)
Sequence: Parcialmente acatada