Recommendations

Recomendation No.019/A/2006
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São Sebastião, E.P.E.
Date: 2006-12-20
Subject: Enfermeiros. Continuidade dos cuidados de enfermagem. Sobreposição de turnos (019/A/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.018/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande
Date: 2006-11-28
Subject: Ambiente. Saúde pública. Condições de funcionamento de exploração pecuária (018/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.017/A/2006
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EDA – Electricidade dos Açores, S.A.
Date: 2006-11-22
Subject: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas (017/A/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/2006
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
Date: 2006-11-17
Subject: Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (006/B/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Nelas
Date: 2006-11-15
Subject: Aplicação do regime do subsídio de reintegração. Aposentados ou reformados. Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (016/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/2006
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 2006-11-08
Subject: Incentivo fiscal à destruição de veículos em fim de vida. Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (015/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/2006
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Date: 2006-10-24
Subject: Segurança social. CGA. Restituição de quotas (014/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 2006-10-03
Subject: Urbanismo. Operação de loteamento. Caminho municipal. Desafectação tácita. Permuta.Acessão imobiliária. Princípio do interesse público. Princípio do respeito pelos direitos e interesses legítimos dos administrados (013/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.012/A/2006
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração de Estradas de Portugal, E.P.E.
Date: 2006-09-22
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Expropriação pelo sacrifício. Responsabilidade civil por facto lícito . Princípio da igualdade (012/A/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/A/2006
Entity addressed: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Date: 2006-09-21
Subject: Consumo. Internet. Registo de domínio. Remoção (010/A/2006)
Sequence: Acatada