Recommendations
- 1992
- 1993
- 1994
- 1995
- 1996
- 1997
- 1998
- 1999
- 2000
- 2001
- 2002
- 2003
- 2004
- 2005
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2010
- 2011
- 2012
- 2013
- 2014
- 2015
- 2016
- 2017
- 2018
- 2019
- 2020
- 2021
- 2022
- 2023
- 2024
Recomendation No.133/A/1995
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1995-12-06
Subject: Fiscalidade. Não actualização de morada no cadastro de contribuinte. Erro imputável aos serviços. Restituição do valor de juros de mora, custas, encargos e selos (133/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.132/A/1995
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1995-11-28
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Alteração de morada. Erro imputável aos serviços. Processo de execução fiscal. Restituição dos juros de mora e custas (132/A/1995)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.131/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pombal
Date: 1995-11-09
Subject: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário (131/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.130/A/1995
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Date: 1995-11-09
Subject: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial (130/A/1995)
Sequence: Acatada
Recomendation No.129/A/1995
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1995-11-08
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros (129/A/1995)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.128/A/1995
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1995-11-03
Subject: Segurança social. Lar. Encerramento (128/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.048/B/1995
Entity addressed: Director do Instituto de Clínica Geral da Zona Norte
Date: 1995-10-27
Subject: Função pública. Médico. Grau de assistente. Data da atribuição do grau. Data da afixação da lista inicial (Ver Rec. n.º 47/B/95) (048/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.049/B/1995
Entity addressed: Director do Instituto de Clínica Geral da Zona Centro
Date: 1995-10-26
Subject: Função pública. Médico. Grau de assistente. Atribuição do grau de assistente. Data da afixação da lista inicial (049/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.047/B/1995
Entity addressed: Director do Instituto de Clínica Geral da Zona Sul
Date: 1995-10-26
Subject: Função pública. Médico. Grau de assistente. Data da aquisição do grau. Dia da afixação da lista inicial (047/B/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.125/A/1995
Entity addressed: Presidente da Obra Social do Ministério das Obras Públicas
Date: 1995-10-26
Subject: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Atestado. Injustificação indevida de faltas (125/A/1995)
Sequence: Sem resposta conclusiva