Recommendations

Recomendation No.002/B/2015
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2015-11-27
Subject: Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Qualifição dos autores de projetos de arquitetura. Direitos adquiridos (002/B/2015)
Sequence: Não acatada. Aguarda resposta de insistência.
Recomendation No.007/A/2015
Entity addressed: Diretora Regional da Agricultura e Pescas do Centro
Date: 2015-09-07
Subject: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa (007/A/2015)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2015
Entity addressed: Ministra do Estado e das Finanças
Date: 2015-08-17
Subject: Domínio público. Estrada sem jurisdição conhecida. Deveres de conservação (006/A/2015)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.005/A/2015
Entity addressed: Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P.
Date: 2015-07-17
Subject: Processo de racionalização de efetivos (005/A/2015)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/B/2015
Entity addressed: Ministro da Economia
Date: 2015-07-03
Subject: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro (001/B/2015)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2015
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2015-06-16
Subject: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização (004/A/2015)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2015
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2015-06-15
Subject: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo.Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal (003/A/2015)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.002/A/2015
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lamego
Date: 2015-04-16
Subject: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zona de estacionamento de duração limitada. Cartão de morador. Fixação de taxa municipal (002/A/2015)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/A/2015
Entity addressed: Ministra da Administração Interna
Date: 2015-01-22
Subject: Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo (001/A/2015)
Sequence: Acatada