Recommendations

Recomendation No.017/A/2001
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico)
Date: 2001-12-08
Subject: Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização (017/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.016/A/2001
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
Date: 2001-10-12
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares e discotecas. Licenciamento de utilização. Ensaio acústico. Prevenção do dano ambiental (016/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.015/A/2001
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2001-10-04
Subject: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Juros indemnizatórios (015/A/2001)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.009/A/2001
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Cultura
Date: 2001-08-13
Subject: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação (009/A/2001)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/B/2001
Entity addressed: Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública
Date: 2001-08-01
Subject: Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção (003/B/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.013/A/2001
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Estradas de Portugal
Date: 2001-07-31
Subject: Construção de estrada. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Direito a indemnização (013/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.014/A/2001
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim
Date: 2001-07-31
Subject: Urbanismo e habitação. Direito a edificar. Boa-fé na formação dos contratos. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil pré-contratual (014/A/2001)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.012/A/2001
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
Date: 2001-07-30
Subject: Função pública. Ajudas de custo. Atraso no pagamento. Juros de mora (012/A/2001)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.011/A/2001
Entity addressed: Presidente do Instituto dos Resíduos
Date: 2001-07-25
Subject: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose (011/A/2001)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/A/2001
Entity addressed: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Date: 2001-07-25
Subject: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção (010/A/2001)
Sequence: Não acatada