Recommendations

Recomendation No.005/A/2011
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol
Date: 2011-08-17
Subject: Direito ambiental. Insalubridade (005/A/2011)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2011
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2011-05-12
Subject: Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação (004/A/2011)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2011
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da EMEL
Date: 2011-04-29
Subject: Assuntos rodoviários. Estacionamento de duração limitada controlado por parcómetros. Presunção de não pagamento. Levantamento de auto de contra-ordenação. Boa-fé (003/A/2011)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/A/2011
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vizela
Date: 2011-04-14
Subject: Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada (002/A/2011)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2011
Entity addressed: Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores
Date: 2011-01-19
Subject: Regimes de vinculação, carreiras e remunerações.Transferência de atribuições do IFAP, I. P. para a Região Autónoma dos Açores.Transição das relações jurídico-laborais (001/A/2011)
Sequence: Acatada

© 2024 / Provedor de Justiça - All rights reserved