Recommendations

Recomendation No.001/A/2016
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Campolide
Date: 2016-04-08
Subject: Procedimento de partilha de decisão. Referendo. Alteração de pavimento (001/A/2016)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2016
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2016-02-17
Subject: Organizações de moradores. Omissão legislativa (artigos 263.º a 265.º, da Constituição da República Portuguesa) (001/B/2016)
Sequence: Aguarda resposta definitiva

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