Recomendações

Recomendação n.º060/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 1996-07-17
Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos (060/A/1996)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º056/A/1996
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-07-16
Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida (056/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º059/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Data: 1996-07-16
Assunto: Função pública. Médico. Serviço de urgência. Período de férias. Remuneração devida. Não pagamento. Enriquecimento sem causa (059/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º055/A/1996
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1996-06-25
Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução (055/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º016/B/1996
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1996-06-11
Assunto: Comunicação social. Televisão. Serviço público. Regiões autónomas. Direito à informação. Direitos culturais. Princípio da igualdade (016/B/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º015/B/1996
Entidade visada: Ministro da Justiça
Data: 1996-06-07
Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação (015/B/1996)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º053/A/1996
Entidade visada: Director Regional da Educação do Alentejo
Data: 1996-05-31
Assunto: Função pública. Chefe de serviço. Administração escolar. Acesso ao 3.º escalão. Remuneração. Erro. Acto anulável (053/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º051/A/1996
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-05-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Residente nas regiões autónomas. Encargos de deslocação (051/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º054/A/1996
Entidade visada: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores
Data: 1996-05-31
Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º052/A/1996
Entidade visada: Presidente da Junta de Turismo da Curia
Data: 1996-05-31
Assunto: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração (052/A/1996)
Sequência: Acatada