Recomendações

Recomendação n.º007/B/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (007/B/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º021/A/1996
Entidade visada: Director do Hospital D. Estefânia
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Professor catedrático. Quadro complementar de supranumerários. Chefe de serviço hospitalar. Direito ao provimento. Efeitos retroactivos (021/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º012/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de São José
Data: 1996-02-01
Assunto: Administração pública. Hospital estatal. Fornecimento de produtos. Dívidas a particulares. Mora do devedor (012/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º006/B/1996
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa (006/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º020/A/1996
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Técnico superior de saúde. Transição. Contagem do tempo de serviço. Orientação uniformadora dos serviços (020/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º029/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água da Figueira da Foz
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Concurso. Candidato admitido. Impedimento temporário. Não provimento do lugar. Prazo de validade. Reposição da legalidade (029/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/B/1996
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (004/B/1996)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º028/A/1996
Entidade visada: Presidente do Instituto Nacional de Habitação
Data: 1996-01-31
Assunto: Fiscalidade. Transferência de dívida. Juros de mora (028/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º027/A/1996
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-01-31
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável (027/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º026/A/1996
Entidade visada: Ministro da Economia
Data: 1996-01-31
Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança (026/A/1996)
Sequência: Não acatada