Recomendações

Recomendação n.º037/A/1996
Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Data: 1996-02-27
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º035/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social
Data: 1996-02-23
Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social de pais estrangeiros. Alteração legislativa (035/A/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º034/A/1996
Entidade visada: Reitor da Universidade de Lisboa
Data: 1996-02-15
Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa (034/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º017/B/1996
Entidade visada: Ministro da Cultura
Data: 1996-02-10
Assunto: Consumo. Diversões aquáticas. Regulamento para instalação e exploração. Prioridade de aprovação. Vistorias a parques aquáticos (017/B/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º033/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Vila Real
Data: 1996-02-07
Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular. Licença de construção. Indeferimento (033/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º031/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida
Data: 1996-02-05
Assunto: Função pública. Transferência. Mobilidade forçada. Adequação ao posto de trabalho. Prejuízo (031/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º025/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Data: 1996-02-02
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º005/B/1996
Entidade visada: Primeiro-Ministro
Data: 1996-02-02
Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (005/B/1996)
Sequência: Parcialmente acatada
Recomendação n.º032/A/1996
Entidade visada: Director do Secretariado para a Modernização Administrativa
Data: 1996-02-02
Assunto: Administração pública. Contratação de serviços. Artista plástico. Declaração negocial tácita. Incumprimento. Dívida a particular. Responsabilidade civil do Estado (032/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º024/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado da Administração Pública
Data: 1996-02-01
Assunto: Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira (024/A/1996)
Sequência: Não acatada