Recomendações

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Substâncias perigosas. Depósito de gás. Via pública. Segurança contra incêndio. Atribuições municipais. Execução coactiva de acto administrativo (079/A/1996)

Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Colocação no estrangeiro. Abono complementar para habitação (083/A/1996)

Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Limite de idade. Subida de escalão. Cálculo da pensão. Prejuízo. Medida legislativa (024/B/1996)

Assunto: Consumo. CP. CTT. Atrasos e perdas. Prejuízo. Responsabilidade civil. Dever de indemnizar (022/B/1996)

Assunto: Função pública. Carreira. Antigo substituto de juiz de instrução criminal. Carreira técnica superior. Integração sem precedência de concurso (023/B/1996)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Planeamento. Fundamentação dos actos de indeferimento (013/B/1996)

Assunto: Função pública. Técnico auxiliar de fotografia. Ingresso. Exclusão da lista de candidatos. Erro (078/A/1996)

Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóvel classificado. Zona de protecção. Obra clandestina. Demolição (077/A/1996)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Local de culto. Edifício habitacional. Liberdade religiosa. Licença de utilização. Despejo administrativo (076/A/1996)

Assunto: Fiscalidade. Taxa de compensação. Contribuições especiais. Princípio da legalidade fiscal. Reserva de lei (075/A/1996)