Recomendações

Recomendação n.º017/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa, S.A.
Data: 1996-01-25
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de resposta. Direito ao bom nome. Direito de expressão e informação. Ofensa à memória de pessoa falecida. General Humberto Delgado (017/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º019/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Seixal
Data: 1996-01-25
Assunto: Registos e notariado. Autarquias locais.Toponímica. Alteração. Conservatória do registo predial (019/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º002/B/1996
Entidade visada: Ministro das Finanças
Data: 1996-01-22
Assunto: Função pública. Carreira aduaneira. Suplemento remuneratório. Requisitos da atribuição. Desigualdade. Medida legislativa (002/B/1996)
Sequência: Sem resposta
Recomendação n.º009/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz
Data: 1996-01-22
Assunto: Função pública. Faltas injustificadas. Violação do dever de assiduidade. Doença mental. Suspensão de vencimento (009/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º010/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra
Data: 1996-01-19
Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo (010/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º008/A/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Data: 1996-01-18
Assunto: Administração da justiça. Atraso na justiça. Jurisdição administrativa. Recurso. STA. Atraso na prolação de sentença (008/A/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º006/A/1996
Entidade visada: Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
Data: 1996-01-15
Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 7/A/96) (006/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º007/A/1996
Entidade visada: Director-Geral de Protecção aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
Data: 1996-01-15
Assunto: Segurança social. ADSE. Cartão de beneficiário. Descendente do titular. Estudante. Renovação. Meios de prova (Ver Recomendação n.º 6/A/96) (007/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º004/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal do Gavião
Data: 1996-01-12
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Condições de salubridade. Águas residuais. Esgoto. Conflito negativo de competências. Presidente da câmara. Delegado de saúde (004/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º001/B/1996
Entidade visada: Presidente da Assembleia da República
Data: 1996-01-12
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa (001/B/1996)
Sequência: Não acatada