Recommendations

Recomendation No.007/A/2008
Entity addressed: Secretário de Estado da Educação
Date: 2008-07-15
Subject: Comunicação de acidente em serviço. Incumprimento do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11 por parte dos Serviços do Ministério da Educação (007/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2008
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Date: 2008-07-03
Subject: Fundos comunitários. Agricultura. Apoios à cessação da actividade agrícola. Actuação do ex-IFADAP (006/A/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/A/2008
Entity addressed: Direcção Regional do Orçamento e Tesouro
Date: 2008-07-03
Subject: Recursos humanos. Compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Forma de cálculo (005/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2008
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 2008-06-20
Subject: Tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores em sede de IRS. Artigo 74.º, n.ºs 1 e 2, e artigo 62.º, ambos do Código do IRS (007/B/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/2008
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
Date: 2008-06-19
Subject: Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição (006/B/2008)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.005/B/2008
Entity addressed: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Date: 2008-06-02
Subject: Entidade reguladora para a comunicação social. Taxa de regulação e supervisão (005/B/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.000/NA/2008
Date: 2008-04-22
Subject: Assuntos politico-constitucionais. Proposta de Lei n.º 169/x. Estatuto político-administrativo. Região Autónoma dos Açores. (Recomendação sem n.º e sem processo) (000/NA/2008)
Recomendation No.004/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz
Date: 2008-04-21
Subject: Direito ambiental. Incomodidade sonora provocada por estabelecimento de restauração e bebidas (004/A/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/B/2008
Entity addressed: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Date: 2008-04-15
Subject: Ordenamento do território. Obras públicas. Expropriação por utilidade pública. Servidão administrativa. Antecipação de efeitos. Prejuízo anormal e especial. Reparação (004/B/2008)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.003/A/2008
Entity addressed: Presidente de Câmara Municipal de Pombal
Date: 2008-04-11
Subject: Urbanismo. Edificação. Obras de construção. Obras de ampliação. Estabelecimento industrial. Ruído (003/A/2008)
Sequence: Não acatada

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