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Recomendation No.003/B/2008
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
Date: 2008-03-10
Subject: Discriminação. Deficiência e risco agravado de saúde. Contrato de seguro. Crédito (bonificado) para deficientes (003/B/2008)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/B/2008
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 2008-02-28
Subject: Medidas de protecção do sobreiro e da azinheira. Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio (002/B/2008)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.002/A/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Date: 2008-02-27
Subject: Urbanismo. Utilização. Despejo administrativo. Competência. Renúncia. Autotutela executiva (002/A/2008)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2008
Entity addressed: Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 2008-02-01
Subject: Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial. Declaração médica. Equipas multidisciplinares. Declaração do estabelecimento de ensino. Demora (001/A/2008)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.001/B/2008
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Date: 2008-01-21
Subject: Taxa municipal de acesso de veículos através de passeio ou outro espaço público especialmente destinado a peões ou velocípedes (001/B/2008)
Sequence: Acatada