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Recomendation No.004/B/2010
Entity addressed: Assembleia da República
Date: 2010-07-01
Subject: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores (004/B/2010)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.008/A/2010
Entity addressed: Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Date: 2010-06-30
Subject: Cartão andante. Prazo de garantia (008/A/2010)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2010
Entity addressed: Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Date: 2010-06-06
Subject: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva (006/A/2010)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2010
Entity addressed: Secretária Regional da Educação e Formação do Governo Regional dos Açores
Date: 2010-06-02
Subject: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções (004/A/2010)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2010
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P
Date: 2010-04-15
Subject: Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido (007/A/2010)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2010
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tomar
Date: 2010-03-22
Subject: Toponímia (005/A/2010)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2010
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2010-02-23
Subject: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores (002/B/2010)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.003/B/2010
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2010-02-23
Subject: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos (003/B/2010)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.003/A/2010
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Date: 2010-02-23
Subject: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos (003/A/2010)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.002/A/2010
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 2010-02-10
Subject: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do Exército português. Boa-fé (002/A/2010)
Sequence: Acatada