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Recomendation No.002/A/2006
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Ciência
Date: 2006-05-19
Subject: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios (002/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2006
Entity addressed: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Date: 2006-05-15
Subject: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos (003/B/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/B/2006
Entity addressed: Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
Date: 2006-03-29
Subject: Ambiente urbano. Actividades insalubres, incómodas, tóxicas e perigosas. Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro (002/B/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/A/2006
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 2006-02-23
Subject: Segurança social. Responsabilidade decorrente da revogação de actos inválidos. Reconstituição da situação actual hipotética. Reposição das pensões recebidas. Compensação pela perda de pensão após aposentação por limite de idade (001/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2006
Entity addressed: Secretário de Estado da Educação
Date: 2006-01-25
Subject: Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego (001/B/2006)
Sequence: Acatada