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Recomendation No.011/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2006-09-21
Subject: Urbanismo. Segurança. Estabelecimentos de bebidas. Salas de dança. Licença de utilização. Perigo concreto. Medidas de polícia administrativa (011/A/2006)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.009/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
Date: 2006-09-21
Subject: Direito à informação. Direito de acesso aos registos e arquivos administrativos (009/A/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.008/A/2006
Entity addressed: Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida
Date: 2006-09-20
Subject: Direitos das pessoas com deficiência. Mobilidade. Estacionamento de veículos automóveis. Acesso a praia (008/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2006
Entity addressed: Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Date: 2006-09-13
Subject: Ordenamento do território. Planos municipais. Solos rurais. Reclassificação. Omissão regulamentar (005/B/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira
Date: 2006-09-07
Subject: Obras públicas. Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. Acordo de colaboração. Culpa in contrahendo. Responsabilidade civil. Princípio da boa-fé. Igualdade na repartição com os encargos públicos (007/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
Date: 2006-07-19
Subject: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano (006/A/2006)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.005/A/2006
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social
Date: 2006-07-11
Subject: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública (005/A/2006)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.004/A/2006
Entity addressed: Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Date: 2006-05-29
Subject: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão (004/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2006
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Date: 2006-05-29
Subject: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (003/A/2006)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2006
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
Date: 2006-05-22
Subject: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez (004/B/2006)
Sequence: Acatada

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