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Recomendation No.002/A/2007
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Date: 2007-01-24
Subject: Faltas por doença. Passagem indevida à situação de licença sem vencimento de longa duração e posterior afectação ao quadro de supranumerários, criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (002/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2007
Entity addressed: Presidente da Região de Turismo do Verde Minho
Date: 2007-01-08
Subject: Direito de acesso à função pública. Concurso externo de admissão a estágio de ingresso na carreira técnica superior. Princípio da igualdade de oportunidades. Requisitos de admissão (001/A/2007)
Sequence: Não acatada