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Recomendation No.008/A/2007
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Date: 2007-10-08
Subject: Obras públicas. Caminho vicinal. Beneficiação. Liberalidades. Cedência de parcelas. Oposição. Represálias (008/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2007
Entity addressed: Serviços Municipalizados de Ponta Delgada
Date: 2007-07-30
Subject: Finanças locais. Taxas e tarifas. Taxa de disponibilidade de saneamento (007/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2007
Entity addressed: Ministro de Estado e das Finanças
Date: 2007-07-27
Subject: Regime jurídico que prevê a atribuição do subsídio vitalício. Decreto-Lei n.º 134/79, de 18/05. Relevância do tempo de serviço prestado na ex-Administração Pública Ultramarina no âmbito da pensão unificada (004/B/2007)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/B/2007
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Jovim
Date: 2007-07-17
Subject: Cobrança de taxa de uso, no âmbito das concessões perpétuas de espaços cemiteriais (003/B/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2007
Entity addressed: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Date: 2007-05-15
Subject: Educação. Acção social. Bolsa de estudo. Cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Discriminação (002/B/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2007
Entity addressed: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Date: 2007-05-14
Subject: Santuário de Fátima. Parecer vinculativo (001/B/2007)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/A/2007
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2007-05-04
Subject: Urbanismo. Edificação. Obras de reconstrução. Cércea. Estética. Procedimento.Condensação (006/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2007
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2007-04-27
Subject: Urbanismo. Reconstrução. Sismo de 1998. Inclusão no regime de apoios (004/A/2007)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2007
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2007-04-26
Subject: Fiscalidade. IRC. Obrigações acessórias. Prazo para a apresentação da declaração de início de actividade. Sociedades de mediação de seguros (005/A/2007)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.003/A/2007
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal
Date: 2007-03-20
Subject: Urbanismo. Edificação. Licença. Afastamentos. Luz solar. Direito a um ambiente sadio. Conteúdo essencial. Responsabilidade civil. Reparação natural (003/A/2007)
Sequence: Acatada