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Recomendation No.002/B/2013
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2013-03-13
Subject: Direito rodoviário (002/B/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2013
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2013-02-25
Subject: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais (001/B/2013)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/A/2013
Entity addressed: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Date: 2013-01-29
Subject: Campos de férias. Fins religiosos (002/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2013
Entity addressed: Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Date: 2013-01-11
Subject: IRS. União de facto. Opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (001/A/2013)
Sequence: Não acatada