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Recomendation No.007/B/2013
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2013-06-14
Subject: Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro. Taxas para o fundo de fiscalização de explosivos e armamento. Atualizações (007/B/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2013
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração EP-Estradas de Portugal, S.A
Date: 2013-05-27
Subject: Ordenamento do território.Obras públicas.Itinerário complementar.Passagem agrícola. Supressão. Avaliação de impacto ambiental. Reparação (007/A/2013)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/A/2013
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
Date: 2013-05-27
Subject: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Fiscalização estadual. Interesse nacional. Princípio da subsidiariedade. Coordenação (006/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/B/2013
Entity addressed: Presidente da Camara Municipal do Porto
Date: 2013-05-24
Subject: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade (006/B/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2013
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Leiria
Date: 2013-05-09
Subject: Urbanismo. Licença de obras. Condição. Fraude à lei. Nulidade. Demolição (005/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2013
Entity addressed: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Date: 2013-05-09
Subject: Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro (005/B/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/A/2013
Entity addressed: Diretor-Geral da Saúde
Date: 2013-05-06
Subject: Ambiente. Salubridade. Habitação. Acumulação de resíduos. Saúde Mental. Síndrome de Diógenes (004/A/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2013
Entity addressed: Secretária de Estado da Ciência
Date: 2013-05-03
Subject: Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes (004/B/2013)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.003/B/2013
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Date: 2013-05-03
Subject: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas (003/B/2013)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2013
Entity addressed: Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública
Date: 2013-03-22
Subject: Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais (003/A/2013)
Sequence: Parcialmente acatada

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