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Recomendação n.º011/B/1996
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Data: 1996-03-28
Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade (011/B/1996)
Sequência: Não acatada
Recomendação n.º044/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Data: 1996-03-26
Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal (044/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º043/A/1996
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-03-22
Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º042/A/1996
Entidade visada: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Data: 1996-03-22
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora (042/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º041/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Data: 1996-03-13
Assunto: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º040/A/1996
Entidade visada: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Data: 1996-03-13
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º039/A/1996
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Data: 1996-03-13
Assunto: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva (039/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º036/A/1996
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Data: 1996-03-13
Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º038/A/1996
Entidade visada: Ministro da Administração Interna c/c Procurador-Geral da República
Data: 1996-03-05
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso (038/A/1996)
Sequência: Acatada
Recomendação n.º008/B/1996
Entidade visada: Ministra da Saúde
Data: 1996-02-29
Assunto: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização (008/B/1996)
Sequência: Parcialmente acatada