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Recomendation No.002/B/2001
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 2001-07-07
Subject: Fiscalidade. Crédito agrícola de emergência. Dívidas. Cobrança de juros (002/B/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/A/2001
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
Date: 2001-07-06
Subject: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º (008/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2001
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 2001-06-06
Subject: Assuntos financeiros. Banca. Crédito bancário. Aquisição de casa própria. Deficientes civis. Deficientes das Forças Armadas. Bonificação ao financiamento (001/B/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/A/2001
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
Date: 2001-05-10
Subject: Estrangeiros. Aquisição de nacionalidade portuguesa. Estatuto de bolseiro do Estado português. Acordo de cooperação. PALOP (007/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2001
Entity addressed: Vereadora do Pelouro da Conservação de Edifícios da Câmara Municipal de Lisboa
Date: 2001-04-18
Subject: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilização para fim diverso. Despejo administrativo (005/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2001
Entity addressed: Ministro do Ambiente
Date: 2001-04-18
Subject: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro (006/A/2001)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.004/A/2001
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Date: 2001-04-11
Subject: Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição (004/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2001
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, AS
Date: 2001-02-21
Subject: Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo (003/A/2001)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/A/2001
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A.
Date: 2001-02-20
Subject: Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora (002/A/2001)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2001
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Armamar
Date: 2001-01-17
Subject: Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição (001/A/2001)
Sequence: Acatada