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Recomendation No.003/B/2003
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 2003-04-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência. Voto antecipado (003/B/2003)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.004/A/2003
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2003-04-07
Subject: Função pública. Carreira docente. Nomeação nula. Efeitos putativos; Conversão de situação de facto. Direito ao lugar (004/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2003
Entity addressed: Director de Finanças do Porto
Date: 2003-03-27
Subject: Fiscalidade. IRS. Erro dos serviços. Juros indemnizatórios (005/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2003
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Espiunca
Date: 2003-03-26
Subject: Cemitérios. Sepultura perpétua. Transladação (003/A/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/B/2003
Entity addressed: Ministra de Estado e das Finanças
Date: 2003-03-06
Subject: Função pública. Carreiras. Direcção-Geral dos Impostos. Estatuto do pessoal. Artigo 69.º, do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12 (002/B/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.001/B/2003
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 2003-02-21
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório (001/B/2003)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.002/A/2003
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas
Date: 2003-02-03
Subject: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Regulamento CEE n.º 2080/92, de 30/06. Erro no enquadramento do beneficiário. Incumprimento. Devolução do prémio pago (002/A/2003)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2003
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2003-01-27
Subject: Responsabilidade civil. Sismo 1988. Açores. Regime especial de apoio aos sinistrados. Irregularidades. Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25/09 (001/A/2003)
Sequence: Acatada