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Recomendation No.002/A/2004
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
Date: 2004-02-19
Subject: Ambiente. Grutas vulcânicas. Consolidação e reforço de estruturas instáveis. Condições de segurança de moradores (002/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-02-05
Subject: Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização (003/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.002/B/2004
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 2004-01-27
Subject: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24/11 (002/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-01-14
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo (001/B/2004)
Sequence: Acatada