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Recomendation No.007/A/2004
Entity addressed: Presidente do Instituto Português do Património Arquitectónico
Date: 2004-04-28
Subject: Patromónio arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas (007/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.007/B/2004
Entity addressed: Ministra da Justiça
Date: 2004-04-12
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto (007/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.006/A/2004
Entity addressed: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Date: 2004-04-07
Subject: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena (006/A/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.004/A/2004
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
Date: 2004-04-06
Subject: Educação. Ensino secundário. Acidente no estabelecimento de ensino. Seguro escolar. Cobertura dos riscos (004/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/A/2004
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da PT Comunicações, SA
Date: 2004-04-05
Subject: Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor (005/A/2004)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.006/B/2004
Entity addressed: Secretária de Estado da Administração Pública
Date: 2004-03-25
Subject: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07/04 (006/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.005/B/2004
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Calheta
Date: 2004-03-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal (005/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.004/B/2004
Entity addressed: Ministro da Segurança Social e do Trabalho
Date: 2004-03-23
Subject: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30/05 (004/B/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.003/A/2004
Entity addressed: Vice-Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva
Date: 2004-03-22
Subject: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão (003/A/2004)
Sequence: Acatada
Recomendation No.001/A/2004
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Date: 2004-02-23
Subject: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas (001/A/2004)
Sequence: Acatada