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Recomendation No.077/A/1999
Entity addressed: Presidente do Júri Nacional de Exames
Date: 1999-11-04
Subject: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação (077/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.074/A/1999
Entity addressed: Município da Praia da Vitória
Date: 1999-10-30
Subject: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo (074/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.031/B/1999
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1999-10-29
Subject: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacto ambiental. Directiva comunitária. Transposição (Ver Rec. n.º 6/B/03) (031/B/1999)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.073/A/1999
Entity addressed: Ministério da Cultura
Date: 1999-10-14
Subject: Cultura. Dança. Subsídios. Concurso. Júri. Dever de fundamentação (073/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.029/B/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal, S.A.
Date: 1999-10-07
Subject: Consumo. Transporte aéreo regular. Continente. Regiões autónomas. Serviço público. Atendimento ao público (029/B/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.072/A/1999
Entity addressed: Presidente do Fundo de Apoio ao Estudante
Date: 1999-09-30
Subject: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação (072/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.071/A/1999
Entity addressed: Município de Cascais
Date: 1999-09-30
Subject: Função pública. Reestruturação de carreiras. Município. Paridade retributiva. Nulidade de despacho (071/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.070/A/1999
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais
Date: 1999-09-29
Subject: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa (070/A/1999)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1999
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração Regional de Saúde do Alentejo
Date: 1999-09-21
Subject: Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas (069/A/1999)
Sequence: Acatada
Recomendation No.030/B/1999
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
Date: 1999-09-02
Subject: Educação. Militares. Acesso ao ensino superior. Contingente especial. Requisitos. Revogação (030/B/1999)
Sequence: Sem resposta